Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência.

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito - RCC. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso do autor improvido e recurso adesivo provido em parte.