Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido
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