Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, A TEOR DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO, CONSIDERADA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP), CONSTATANDO-SE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA