Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora pleiteia a outorga de escritura definitiva de área bruta locável em «shopping center". Ausência de incorporação, consequentemente, não constituído o condomínio, muito menos convenção condominial. Nada consta sobre fração ideal ou outro tipo de identificação. Pretensão de outorga de escritura sem suporte, haja vista óbice legal para tanto. Não tendo sido demonstrada a titularidade de domínio, não está apta a exigir indenização decorrente da utilização da área referida. A essência do caso, efetivamente, é a outorga da escritura definitiva, o que não é capaz de ocorrer, pois sequer condomínio existe, por conseguinte, não há que se falar em unidade autônoma. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido