Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Improcedência de ação de indenização por dano material e moral fundada em suposta responsabilidade da casa bancária ré pelo dano sofrido pelo autor, vítima do golpe do falsa Leilão - Pendência de julgamento da apelação manejada pelo requerente, na qual não se discutem questões de direito supostamente ventiladas na petição do IRDR - Verificação de discussão de questões fáticas distintas com aplicações de normas jurídicas para cada caso - Inexistência de comprovação da existência de multiplicidade de causas repetitivas neste E. Tribunal, nas quais constem aplicação de entendimentos jurisprudenciais divergentes por órgãos jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição acerca das matérias de direito propostas para consolidação da jurisprudência - Pretensão do requernte de equiparar situações fáticas distintas sob a égide de entendimento jurisprudencial alusivo a uma única norma jurídica - Natureza preventiva que, por si só, não justifica a abertura do incidente - Pressupostos do CPC, art. 976 não verificados - Precedentes do C. Sodalício - Incidente inadmitido... (Continua)