Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Devolução de Valores - Sentença procedência parcial - Cópia integral da peça contestatória - Razões do recurso da parte Ré dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Argumentação genérica - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote