Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.1089.9968.8409

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Devolução de Valores - Sentença procedência parcial - Cópia integral da peça contestatória - Razões do recurso da parte Ré dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Argumentação genérica - Recurso não conhecido

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