Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.