Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)