Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão ao recálculo de adicionais temporais e pagamento de diferenças referentes a período anterior ao do ajuizamento de ação coletiva. Desnecessidade de suspensão do feito até julgamento do I.R.D.R. 47 em razão de distinção das hipóteses tratadas. Direito ao recálculo reconhecido por sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão ao recálculo de adicionais temporais e pagamento de diferenças referentes a período anterior ao do ajuizamento de ação coletiva. Desnecessidade de suspensão do feito até julgamento do I.R.D.R. 47 em razão de distinção das hipóteses tratadas. Direito ao recálculo reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.2.6.0053. Viabilidade do manejo de ação individual para cobrança de valores pretéritos. Prescrição não configurada. Recurso provido. Sentença reformada.