Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE E PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADOS PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM 1ª INSTÂNCIA