Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos valores e condenação, da ré, à devolução em dobro, afastado o pedido de dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Desconto em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuado somente no mês de outubro/2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima - Mero dissabor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)