Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Ausência de prova nova. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Improcedência.

I. Caso em Exame O réu, Toni Vitor Ramos Viana, foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por roubo qualificado e a 1 ano por corrupção de menores. A condenação transitou em julgado após recurso especial não admitido. O réu ingressou com revisão criminal alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação contrariou a evidência dos autos devido ao reconhecimento fotográfico nulo e (ii) avaliar a suficiência das provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é a última possibilidade de melhorar a situação do condenado, mas não conhecer do pedido afrontaria garantias constitucionais. 4. A condenação não contrariou a evidência dos autos, pois a versão exculpatória do réu foi isolada e contrariada pelas provas. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. A ação revisional é julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não trouxe novos elementos para desmerecer a prova acusatória. 2. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não foi o único elemento de convicção. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada