Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Irresignação impróspera. Notificação extrajudicial validamente entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, sendo irrelevante tenha sido o documento entregue ao réu ou a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Devedor válida e eficazmente constituído em mora nos termos da legislação de regência. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento total da dívida indicada na exordial. Conquanto o réu-apelante tenha realizado 03 (três) depósitos judiciais nos autos com vistas ao adimplemento do débito reclamado, induvidoso que referido pagamento, além de fracionado, fora extemporâneo, em desacordo, portanto, com a previsão contida nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Não observância à tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, segundo a qual, «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)