Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Assertiva de exceção do contrato não cumprido. Ausência de prova pelo locatário. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÁRIA. Inadimplemento contratual. Impossibilidade. São indevidas as multas com mesmo fato gerador por importar em «bis in idem". PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)