Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

RECURSO DA

AUTORA:Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,81% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade. Cobrança no início da contratação. Apelação do réu que rebateu as questões que lhes eram favoráveis. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento, aplicação do decidido pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.. RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS. Deferimento, mediante liquidação. Decorrência lógica da exclusão das verbas reconhecidas como indevidas no julgado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)