Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória envolvendo o lote do empreendimento denominado «Loteamento Santa Bárbara". Conexão da presente demanda à apelação 1001184-81.2019.8.26.0042 julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Precedentes de outras câmaras declinando da competência em casos análogos, envolvendo o mesmo empreendimento. Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 3ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Carlos Alberto de Salles