Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA PROVOCAR PARA OS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - DEVEDORA PRINCIPAL QUE É PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 581, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA AO CASO EM EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO