Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Pedido de declaração de nulidade da avença, devolução de valores pagos, cancelamento do cartão e, subsidiariamente, conversão do contrato em empréstimo consignado. Parcial procedência para cancelamento do cartão. Condenação do autor exclusivamente ao ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade, o qual demonstrou que tentou solicitar o cancelamento pela via administrativa. Contudo, como decaiu da maioria dos pedidos iniciais, deve suportar o ônus da sucumbência. Dição do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)