Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição em face do v. Acórdão que negou provimento ao apelo da requerida, mantendo sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração lavrado em desfavor da autora por creditamento indevido de ICMS. Existência de saldo credor de ICMS em valor superior ao débito exigido não justifica a irregularidade na apropriação de créditos e não impede a lavratura do AIIM. Precedentes. Erro na emissão de nota fiscal. A ausência de cumprimento das exigências legais para obter o ressarcimento de imposto incorretamente destacado na nota fiscal é fato incontroverso nos autos. A declaração apenas foi exarada após a lavratura do AIIM, o que não tem o condão de afastar a multa devidamente aplicada pelo Fisco, tal como prevista no Lei 6.374/1989, art. 85, II, «j. Desobediência às disposições do art. 63, VII, do RICMS e do art. 1º da Portaria CAT 83/91. Multa. O STF firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal devidamente atualizado. Multa aplicada dentro dos limites estabelecidos. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. ... (Continua)