Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusula dita abusiva e repetição do indébito - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ordenada a repetição do indébito - Demanda procedente - Sucumbência da financeira ré apelante - Recurso improvido