Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO COLETIVO DE SAÚDE -

Pretensão ao afastamento dos reajustes anuais - Sentença de procedência, que determinou o afastamento dos reajustes anuais aplicados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior - Recurso da ré - Não acolhimento - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Ré que não comprovou a existência de base contábil para a incidência dos reajuste e, quando instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado do mérito - Documentação juntada pela ré, de caráter unilateral, não confirmada por prova pericial, que não basta para autorizar os aumentos aplicados - Comprovação que não foi realizada - Hipótese de afastamento do reajuste - Recurso desprovido... (Continua)