Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Desnecessidade de comprovação que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, do privilégio e do concurso formal entre os crimes - Pena mitigada - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também do regime inicial aberto, no caso de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.  ... (Continua)