Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios de 12% do valor da condenação - Pleito de majoração - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor - Inexistência de outros agravos - Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação, posto que melhor remunera o patrono vencedor - Recurso parcialmente provido tão somente para majorar a verba honorária de 12% para 20% do valor condenação... (Continua)