Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.4180.5701.6254

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF