Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.4250.6534.7632

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acordo homologado - Executado que pagou apenas a penúltima parcela com atraso de 1 dia, acrescido de multa - Impontualidade mínima - Executado que promoveu ainda a antecipação da última parcela - Boa fé verificada - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Possibilidade - Impugnação acolhida - Decisão correta - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.

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