Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança de valores excessivos em conta de energia elétrica. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recálculo das faturas dos meses de abril e maio de 2023 que deve ser feito conforme definido pela sentença recorrida. Inadimplência comprovada pela concessionária em relação a outras faturas de consumo. Alegação fática não impugnada pela autora em réplica. Justificativa plausível para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Obrigação de restabelecimento do serviço afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido