Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, RESULTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO CABIMENTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO EM FASE DE DEBATES ESCRITOS - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO A SUA COMPLEXIDADE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ORDEM DENEGADA