Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.4510.4268.5947

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em exame ... ()

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