Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração de Ambiental do Exercício de 2014 - Município de Itatiba - Recurso interposto contra provimento jurisdicional que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação a José Gomes dos Santos Junior, determinando o prosseguimento da ação contra o outro coexecutado - Não cabimento - Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, e não recurso de apelação, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC