Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

1. Paciente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que se encontrava em gozo do livramento condicional. Nova condenação que resultou no reconhecimento da prática de falta grave. Revogação do benefício e fixação do regime semiaberto. Pedido de realização de novo cálculo de penas e de concessão de indulto. Alegação de demora na análise. Pedidos analisados pela autoridade impetrada. Ordem parcialmente prejudicada. 2. Pedido de manutenção de livramento condicional. Habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Execução da pena privativa de liberdade que se realiza de forma progressiva, observando-se os requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto os primeiros envolvem o cumprimento de marcos temporais da pena, os segundos indicam a aptidão do condenado para ser submetido a regime menos restritivo. A revogação do livramento condicional, em razão de nova condenação à pena privativa de liberdade, decorre de imperativo legal. Requisito objetivo para o livramento condicional que somente será novamente alcançado em 19 de fevereiro de 2026. 3. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada a ordem