Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - APELANTE QUE NEGOU A VALIDADE DO CONTRATO E BUSCOU OBTER VANTAGEM INDEVIDA (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NULIDADE DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE) - CONTRATOS ASSINADOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVAÇÃO - DOLO PROCESSUAL EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS