Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, c/c art. 69 do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e substituição por medida cautelar diversa- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.