Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a rejeição do pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos apelantes para que procedessem ao pagamento do preparo recursal - Irresignação dos apelantes - Gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99, CPC - Presunção relativa - Documentação constante dos autos que indica que os recorrentes perceberam salários em valores líquidos superiores ao patamar estabelecido pela jurisprudência como passível ao reconhecimento da justiça gratuita - Pluralidade de recorrentes face ao valor das custas e despesas - Despesas voluntariamente assumidas pelas partes que não podem ser considerados para aferição da renda - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)