Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Admissibilidade. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção juris tantum de veracidade. art. 99, § 3º do CPC. Não está, contudo, o beneficiário imune à cobrança futura. Basta perder a condição legal de necessitado (Lei 1.060/50, art. 11, § 2º) para que fique obrigado ao pagamento. Recurso provido, com observação... (Continua)