Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando a reforma da sentença - Expressa negativa de contratação pela parte autora e impugnação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Prova pericial indeferida pelo Juízo sentenciante, que julgou o feito antecipadamente - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)