Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pleito de anulação dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, determinando a redistribuição livre do feito. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Prevenção não configurada. Recurso anterior interposto contra decisão tirada dos autos de ação ordinária, que visa à anulação de créditos tributários de exercícios diversos. Objetos distintos. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido... (Continua)