Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tem 1177 do STF - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Revisão acolhida para reformar a sentença de procedência quanto a repetição de indébito - Recurso Provido.
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