Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -  

Ação intentada pela filha menor representado por sua genitora - Sentença de procedência que fixou os alimentos à parte autora em 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego e 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal - Inconformismo da autora - Pedido de majoração - Parcial acolhimento - Réu advogado que trabalha como autônomo - Alimentante que há vinha pagando as despesas escolares e plano de saúde da menor -Obrigação que deve persistir, sendo incluída na condenação - Majoração, ademais, dos valores devidos em pecúnia, para a hipótese de desemprego ou emprego informal para 50% do salário mínimo, com o que se alcança valor razoável - Recurso parcialmente provido... (Continua)