Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -

Município de General Salgado - Cirurgião-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo e perigosas, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 2009/02 - Termo inicial do pagamento - O adicional de periculosidade é devido desde o início da atividade perigosa, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do autor provido e recurso da municipalidade improvido... (Continua)