Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas (cultivo desautorizado de maconha) - Flagrante - Liberdade provisória concedida na origem - Não se verifica invasão de domicílio pelos policiais - Fundadas suspeitas ainda que originárias de denúncia anônima bem direcionada ao paciente e à sua residência - Efetiva análise e valoração da atuação policial na prisão flagrancial do paciente somente poderá ocorrer no Juízo de Conhecimento - Denúncia já oferecida e recebida - Invasão de domicílio bem rechaçada no Juízo a quo - Ordem DENEGADA... ()
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