Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA