Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)