Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Osasco. Pretensão de reavaliação do imóvel penhorado no curso da execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Avaliação inicial do bem de titularidade da parte embargante que se deu por Oficial de Justiça, em sintonia com os arts. 154, V, e 870, ambos do CPC, e com o art. 13, caput, da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Avaliação elaborada que, contudo, não foi suficientemente impugnada in casu, com a demonstração de significativa discrepância de valores entre as avaliações por Oficial de Justiça em feitos diversos envolvendo o mesmo imóvel e a mesma devedora. Argumento de que o Meirinho não teria levado em conta as particularidades do imóvel que veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Reavaliação por perito, nos termos do art. 13, §1º, da LEF que comporta mitigação, conforme precedentes do C. STJ. Inocorrência, a seu turno, de prescrição intercorrente, alegada apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1%, observada a gratuidade processual da embargante. Recurso não provido... (Continua)