Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que, considerando que o cumprimento de sentença se referia à condenação principal e honorários de sucumbência, determinou ao advogado da parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária relativa à verba honorária. Parte detém legitimidade para executar honorários da sucumbência em conjunto com a condenação principal, portanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, inexiste justificativa à cobrança da taxa judiciária em questão.

Recurso provido