Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação de anulação de ato administrativo - Decreto de devolução de sala ocupada por OSC - Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido para suspender liminarmente o decreto - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Hipótese que exige observância integral do princípio constitucional do contraditório, com a produção de prova hábil à desconstituição da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)