Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por David Teodoro Luiz, declarando a inexistência dos contratos 010016089946 e 010016492430, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os posteriores a essa data, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)