Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer defeito oculto de fabricação do produto e por inexistir nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e o funcionamento do bebedouro adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Partes que puderam se manifestar sobre o laudo pericial que foi devidamente complementado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo. Produção de prova oral desnecessária e inútil na hipótese dos autos diante do conjunto fático probatório devidamente apreciado pelo Magistrado de primeira instância. 3- Laudo pericial elaborado de forma imparcial com critérios e parâmetros técnicos suficientemente fundamentado que afasta as críticas elaboradas pelos autores apelantes que são incapazes de infirmar os resultados atestados objetivamente pelo expert. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)