Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.8208.5919.1734

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA RESCINDIDA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DELIMITAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. AFRONTAS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS.

Cinge-se a controvérsia em face do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em julgamento da reconvenção em repetição do indébito. Foi destacado pelo acórdão do Tribunal Regional que a ação rescisória que desconstituiu a demanda coletiva que deferiu o direito às diferenças salariais requeridas não transitou em julgado, tampouco foi definida a amplitude e eficácia da decisão rescindenda. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 5 . º, XXII e XXXVI, da CF, porquanto, ante a falta de trânsito em julgado, inexiste o título executivo judicial específico para subsidiar a cobrança das alegadas parcelas desconstituídas em juízo rescisório. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()

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