Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão de recebimento do Adicional de insalubridade no período de 06/2019 a 05/2022 - Sentença de parcial procedência, que afasta da apreciação o período anterior à transposição da servidora para o regime estatutário - Recurso pela autora - Provimento de rigor - A Justiça Comum é competente para análise do presente caso - Tese fixada pelo C. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.143 de Repercussão Geral - De rigor o reconhecimento do direito também no que diz respeito ao período anterior à transposição de regime - Recurso voluntário do Município de Guarulhos - Desprovimento de rigor - A alegação de que a autora não faria jus ao adicional é desmentida pela própria conduta do Município, que reconhece administrativamente a insalubridade e paga normalmente o adicional - Ausência de indicação de que, no período da supressão do pagamento do adicional, a autora deixou de exercer o cargo sob condições insalubres ou, ainda, que houve modificação de suas atribuições - Precedentes da Corte - R. sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Recurso do Município desprovido.