Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.692.023/MT, TEMA 986, STJ. DECISÃO REFORMADA.

Pretensão de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidentes nas faturas de energia elétrica. Ação julgada procedente. Decisão mantida em Segundo Grau. Interposição de recursos especial e extraordinário. Fixação de tese pelo STJ, com determinação de retorno dos autos para adequação do julgamento. ... (Continua)